Indústria Verde

Dez anos do Código Florestal

Entre desafios, legislação brasileira avança rumo ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris

Um dos mais importantes instrumentos de política pública ambiental do país, o Código Florestal (Lei Federal 12.651, de 2012) faz dez anos este mês e avança, entre desafios, rumo ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, em 2016, para a redução de emissão de gases estufa (GEEs).

A nova legislação florestal brasileira – que substituiu a versão anterior, de 1965 – foi adotada após um amplo debate com a sociedade. Dez anos depois, há bastante a comemorar. “Temos uma lei que traz os elementos necessários às políticas públicas que garantam a conservação ambiental, conciliando-a com a produção agropecuária responsável e garantindo a segurança ambiental aos mercados – com potencial de promover a expansão do agronegócio de baixas emissões de carbono”, afirma o agrônomo André Guimarães, diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). “O Código Florestal serviu ainda para impulsionar o engajamento do setor privado em operações baseadas em legalidade e compromissos com a conservação da vegetação brasileira”, acrescenta.

Segundo o diretor do Ipam, também é possível comemorar “a institucionalização de instrumentos econômicos inovadores no contexto brasileiro, como o pagamento por serviços ambientais” e “o avanço do cadastramento dos imóveis rurais e a integração dos dados dos estados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, o Sicar”.

O sistema analisa os dados declarados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para identificar possíveis sobreposições com terras públicas, unidades de conservação e terras indígenas. Hoje há mais de 7 milhões de cadastros no Sicar, que registra quase 5,5 milhões de hectares de áreas rurais sobrepostas a áreas de conservação – o que representa 2% desses territórios. Já em terras indígenas a sobreposição de áreas rurais chega a 12,3 milhões de hectares – isto é, 10,4% das áreas disponíveis.

“Apesar do amplo cadastramento dos imóveis rurais no Brasil, há ainda uma parcela a ser atendida, formada pelos territórios tradicionais, agricultura familiar e assentamentos rurais, em especial na Amazônia”, observa Guimarães.

Cenário mais positivo – O engenheiro florestal Raimundo Deusdará esteve à frente das negociações para a construção da nova legislação florestal em 2012. Ele vê motivos para celebrar: “No contexto das mudanças climáticas, o Código é muito atual”.

Deusdará destaca que a nova lei preservou princípios da primeira legislação sobre conservação florestal, de 1934 – entre os quais a manutenção de áreas de conservação permanente e reservas legais. Outros avanços da nova legislação em relação às anteriores são o gerenciamento estadual da regularização ambiental; e o pagamento por serviços ambientais.  “Se o mundo quer que o produtor seja remunerado para manter a Floresta Amazônica em pé, o Código Florestal traz esse conceito e princípios para que o mecanismo funcione”, resume.

O engenheiro florestal observa ainda que a indústria colaborou para a consolidação das leis florestais brasileiras. A legislação de 1965, por exemplo – que regulamentou o reflorestamento com base em eucalipto –, possibilitou ao Brasil sair da situação de importador de papel e celulose para tornar-se o maior exportador desses produtos. “Hoje somos líderes no setor e detentor da melhor tecnologia de produção de floresta em massa, que também contribui para a retenção de carbono”, comemora Deusdará.

O cenário que hoje cerca o Código Florestal é hoje mais positivo, mas o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, reitera que o Brasil deve se esforçar para implementar a legislação. “A regularidade ambiental das propriedades rurais contribui para a melhoria da imagem do Brasil perante seus principais parceiros comerciais”, diz. “Colocar o Código Florestal em pé é urgente e estratégico para que o país consiga cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris”, finaliza.